Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
Assembleia da República
Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da especialista auxiliar da Polícia Judiciária Maria José Colaço Augusto.Despacho (extrato) n.º 11839/2012. D.R. n.º 172, Série II de 2012-09-05
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da escrivã-adjunta licenciada Cristina Maria Pires dos Santos.
in DRE
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