Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Concessão de equiparação a bolseiro ao procurador da República licenciado Jorge Manuel Almeida dos Reis Bravo.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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