Diário da República

Lei n.º 30/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14 
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendado. 

Lei n.º 31/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14 
Assembleia da República
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. 

Lei n.º 32/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14 
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana. 

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