Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica.
Portaria n.º 270/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 1245/2006 de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico.
in DRE
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