Decreto-Lei n.º 97/2011. D.R. n.º 181, Série I de 2011-09-20
Ministério da Administração Interna
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.
Acórdão n.º 327/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20
Tribunal Constitucional
Interpreta a norma constante do artigo 87.º, n.º 1, da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 3 de Setembro, no sentido de manter a competência dos tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário até que decorra o prazo de 90 dias após a publicação da portaria referida no artigo 2.º, n.º 3.º.
Acórdão n.º 330/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 160.º, n.º 3, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
in DRE
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