Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 164, Série I de 2011-08-26
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.
Deliberação (extracto) n.º 1523/2011. D.R. n.º 164, Série II de 2011-08-26
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço de inspector judicial Dr. Heitor Pereira Carvalho Gonçalves.
Deliberação (extracto) n.º 1524/2011. D.R. n.º 164, Série II de 2011-08-26
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de comissão de serviço de inspector judicial do Dr. Fernando Baptista de Oliveira.
in DRE
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