Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2011. D.R. n.º 146, Série I de 2011-08-01
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de electricidade e de gás natural e as medidas necessárias à protecção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis.
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