Decreto-Lei n.º 74/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20
Ministério da Justiça
Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados.
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