Portaria n.º 59/2011. D.R. n.º 21, Série I de 2011-01-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Define o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito.
Despacho (extracto) n.º 2256/2011. D.R. n.º 21, Série II de 2011-01-31
Conselho Superior da Magistratura
Dr. Nuno Pedro Souto de Miranda Catarino, juiz de direito interino, nomeado juiz de direito efectivo.
Deliberação n.º 294/2011. D.R. n.º 21, Série II de 2011-01-31
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação do procurador-geral distrital de Coimbra.
in DRE
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