Aviso n.º 326/2010. D.R. n.º 228, Série I de 2010-11-24
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Reino Unido modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.
Aviso n.º 24373/2010. D.R. n.º 228, Série II de 2010-11-24
Supremo Tribunal de Justiça
Cessação de funções por motivo de aposentação.
in DRE
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