Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2010. D.R. n.º 164, Série I de 2010-08-24
Presidência do Conselho de Ministros
Delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Justiça, a competência para a prática de todos os actos no âmbito do procedimento de adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Linhó e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2009, de 23 de Setembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2010. D.R. n.º 164, Série I de 2010-08-24
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a calendarização e os montantes dos encargos a suportar com a aquisição de computadores portáteis no âmbito da iniciativa e.escolinhas, e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2009, de 30 de Dezembro.
in DRE
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