Despacho (extracto) n.º 12899/2010. D.R. n.º 154, Série II de 2010-08-10
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do XXVII Curso Normal de Formação.
Despacho (extracto) n.º 12900/2010. D.R. n.º 154, Série II de 2010-08-10
Conselho Superior da Magistratura
Transferência de juíza de direito em regime de estágio - Dr.ª Alexandra Marques Pereira.
Despacho n.º 12901/2010. D.R. n.º 154, Série II de 2010-08-10
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação a título provisório como procurador-adjunto estagiário do licenciado Luís Miguel Reis da Silva Garcia.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma tabela de incapacidades decorrentes de doenças crónicas e uma tabela de funcionalidade.
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