A Direcção do SMMP, em execução das recomendações do Plenário de Delegados Sindicais e dos Corpos Sociais, que teve lugar nos dias 26 e 27 de Novembro, no Monte Estoril, informa o seguinte:
1. Foi solicitado à Assembleia da República e ao Governo que informassem das razões pelas quais o proposto aumento do orçamento da PGR não teve acolhimento, sendo certo que tal proposta foi nomeadamente feita por deputado da maioria (ponto 4 das conclusões);
2. Solicitou-se ao CSMP a definição de critérios quanto ao regime de férias, insistindo-se por agendamento de pedido já feito anteriormente com base em documento elaborado pelo Dr Viriato Reis (conclusão 6). Segundo informações recolhidas, o pedido está já a ser analisado na PGR, com provável agendamento para reunião do CSMP em Janeiro de 2006;
3. Foi enviado oficio à DGAJ, com conhecimento ao IGFPJ, ao gabinete do MJ e ao gabinete do PGR, a solicitar a regularização de pagamentos em atraso, nomeadamente de subsídios de turno (conclusão nº 7);
4. Foram feitos simultaneamente pedidos quer ao gabinete do MJ quer à PGR no sentido de averiguarem da possibilidade de haver acesso, por quem legalmente não o pode fazer, a peças e histórico processual em segredo de justiça, no âmbito de inquéritos, elementos esses guardadose transmitidos por via informática, questionando-se, desse modo, asegurança do programa Habilus (conclusão 8).
5. Foi também representado ao CSMP a necessidade de reforçar a comunicação com os magistrados, divulgando-se as deliberações de carácter e interesse geral, nomeadamente através de uma melhor e regular edição do Boletim do CSMP (conclusão 9).
6. Estão em curso diligências realizadas pelo secretário-geral para renovação do site, esperando-se que, a breve prazo, seja apresentado um projecto de alterações profundas ao mesmo, por forma a transformar este no principal instrumento de comunicação com os sócios, sem prejuízo de outros meios. De igual modo, as edições em papel, como já anunciado numa newsletter oportunamente enviada, estão a ser revistas por forma a simplificar e agilizar a comunicação com os sócios (conclusão 10), e para, também, permitir o acesso a uma informação de rigor à comunicação social e à opinião pública (conclusão 2).
7. Relativamente à impugnação judicial das medidas governamentais a direcção tem nova reunião agendada com os advogados do Sindicato, na próxima semana, por forma a avançar rapidamente para as soluções concretas que a cada uma das situações melhor se adeque (conclusão 12).
8. Está a ser devidamente preparada a execução das demais recomendações/conclusões.
Fonte: www.smmp.pt
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