Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça
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terça-feira, fevereiro 26, 2019
segunda-feira, fevereiro 25, 2019
Diário da República
Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 39/2019, Série I de 2019-02-25120108010
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
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quinta-feira, fevereiro 21, 2019
Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21119975750
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota»
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quarta-feira, fevereiro 20, 2019
Diário da República
Decreto-Lei n.º 29/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20119901746
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública
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Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
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Nomeação de Inspetor Judicial do CSM - Dr. Rui Manuel Ataíde de Araújo
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terça-feira, fevereiro 19, 2019
Diário da República
Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19119847701
Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
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quinta-feira, fevereiro 14, 2019
quarta-feira, fevereiro 13, 2019
Diário da República
Aviso n.º 2478/2019 - Diário da República n.º 31/2019, Série II de 2019-02-13 119486731
Lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 2018.
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terça-feira, fevereiro 12, 2019
segunda-feira, fevereiro 11, 2019
Diário da República
Inadmissibilidade legal dos serviços consulares portugueses lavrarem, a pedido do Ministério Público, termo de perfilhação
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quinta-feira, fevereiro 07, 2019
segunda-feira, fevereiro 04, 2019
Diário da República
Composição do júri de seleção de magistrados do Ministério Público para o procedimento de seleção de candidatos a Procurador Europeu
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sexta-feira, fevereiro 01, 2019
segunda-feira, janeiro 28, 2019
Diário da República
Decreto-Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28118562581
Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária
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sexta-feira, janeiro 25, 2019
quinta-feira, janeiro 24, 2019
Diário da República
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Distritais de Lisboa e Coimbra
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quarta-feira, janeiro 23, 2019
Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 - Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-23118287709
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência
Portaria n.º 30-A/2019 - Diário da República n.º 16/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-01-23118320435
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
Definição do júri para o processo de seleção do Procurador Europeu Nacional na Procuradoria Europeia
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terça-feira, janeiro 22, 2019
Diário da República
Portaria n.º 29/2019 - Diário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22118275386
Fixa o montante da comparticipação do candidato nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária
Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2017
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segunda-feira, janeiro 21, 2019
Diário da República
Decreto-Lei n.º 11/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21118051704
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
Decreto-Lei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21118051708
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo
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Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, para o ano de 2019
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Designação de data para a realização da eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura
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