Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20119901746

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública

• Deliberação (extrato) n.º 199/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série II de 2019-02-20 119910386
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
• Deliberação (extrato) n.º 200/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série II de 2019-02-20 119910387
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Inspetor Judicial do CSM - Dr. Rui Manuel Ataíde de Araújo

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