Assembleia da República
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
Conselho Superior da Magistratura
Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura.
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