Diário da República

 

Declaração de Retificação n.º 5/2025/1

Supremo Tribunal de Justiça

Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 12 de dezembro de 2024.

Parecer n.º 31/2024

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Inadmissibilidade de suspensão retroativa das funções anteriormente exercidas por ex-membros do Governo.

in DRE