Defesa Nacional, Justiça, Administração Interna, Infraestruturas e Habitação, Economia, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas
Aprova o Regulamento Interno do Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
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