PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.
Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado.
in DRE
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