Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos juízes presidentes dos tribunais de comarca.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente na juíza secretária do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente nos vogais do Conselho Superior da Magistratura.
in DRE
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