Tribunal Constitucional
Aprova o Regulamento de Funcionamento, Atendimento e do Horário dos Serviços do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Aprova o Regulamento de Uso e Gestão de Veículos do Tribunal Constitucional.
Conselho Superior da Magistratura
Renovação das comissões de serviço dos Assessores para os Gabinetes de Apoios aos Magistrados Judiciais
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço a magistrados do Ministério Público.
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