Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser devolvida por este até à instauração do respetivo procedimento cautelar ou ação de impugnação do despedimento, sendo esse o significado da expressão ‘em simultâneo’ constante do n.º 5 do mencionado artigo 366.º»
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de movimento extraordinário de oficiais de justiça.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário