Assembleia da República
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Altera os critérios de classificação das espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Reorganiza a dependência funcional do serviço de informática do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário