Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Legalidade das cláusulas estatutárias sobre a reversão de bens das fundações em caso de extinção das mesmas
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Designação, a tempo integral, dos membros permanentes para o Conselho Superior do Ministério Público
in DRE
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