ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Delegação e subdelegação de competências da administradora judiciária da Comarca de Faro nos secretários de justiça do Tribunal Judicial de Faro
Conselho Superior da Magistratura
Retifica o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 2 de novembro de 2022
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da nomeação de magistrado judicial para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação do destacamento de juízes de direito nas Equipas de Recuperação de Pendências
in DRE
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