Diário da República

 

• Lei n.º 69/2021173109813

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia

• • Parecer (extrato) n.º 5/2020 173106651
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

    Os poderes do Ministério Público na fase intermédia do processo contraordenacional

  • Parecer (extrato) n.º 27/2020 173106652
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

    Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional

  • Parecer (extrato) n.º 15/2020 173106653
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

    Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. - ação intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores

  • Parecer (extrato) n.º 14/2020 173106654
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

    Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa pública) - prescrição do direito à indemnização

  • Parecer (extrato) n.º 29/2020 173106655
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

    Perda de coisas perigosas no direito de mera ordenação social

  • in DRE