Diário da República

 

• Portaria n.º 206/2021172809420

  FINANÇAS

  Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA

• • Declaração n.º 146/2021 172800065
    Supremo Tribunal de Justiça

    Eleição do juiz conselheiro Nuno António Gonçalves como Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

  • in DRE