quarta-feira, setembro 01, 2021

Diário da República

  • Portaria n.º 183/2021170591679

    FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

    Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social

  • Tribunal de Contas

    Alteração da composição do conselho administrativo do Tribunal de Contas - sede definida pelo Despacho n.º 47/2021-GP, de 23 de agosto

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