Diário da República

• Lei n.º 29/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23122151045

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

• Lei n.º 30/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23122151046

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
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Despacho n.º 4287/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série II de 2019-04-23 122157427

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

Substituição do Sr. Administrador Judiciário

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