Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01121748965

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional

Decreto-Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01121748967

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Deliberação (extrato) n.º 379/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série II de 2019-04-01 121784728

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação da comissão de serviço de inspetores do Ministério Público

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