Diário da República

• Declaração de Retificação n.º 4/2018 - Diário da República n.º 31/2018, Série I de 2018-02-13114682846

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
  Retifica a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018, publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2018

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018 - Diário da República n.º 31/2018, Série I de 2018-02-13114682847

  SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  «Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n.º 1, alín. a), do artigo 69.º do Código Penal, estão sujeitas a cúmulo jurídico»
• Deliberação (extrato) n.º 160/2018 - Diário da República n.º 31/2018, Série II de 2018-02-13 114661457
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Autorização para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público jubilado

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