Portaria n.º 43/2018 - Diário da República n.º 26/2018, Série I de 2018-02-06114637517
Aprovação do Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão
Designação de membros para integrar a comissão de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa
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