Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2017 - Diário da República n.º 80/2017, Série I de 2017-04-24106923188

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas.

Aviso n.º 4364/2017 - Diário da República n.º 80/2017, Série II de 2017-04-24 106912674

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2016.

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