Regimento da Assembleia da República n.º 1/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série I de 2017-04-21106912578
Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto.
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Renovação da comissão de serviço como inspetor judicial auxiliar do Dr. António José dos Santos Oliveira Abreu
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Nomeação de Inspetor Judicial do CSM - Dr. Luís Miguel Jardim Baptista Ramos Lopes
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Regulamento Interno de Horário de Trabalho do Conselho Superior da Magistratura
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Renovação de comissão de serviço de magistrado do Ministério Público
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Autorização para o exercício de funções a procurador-geral-adjunto jubilado.
in DRE
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