Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Chefes de Polícia da Polícia de Segurança Pública.
Nomeia Juiz Conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o Senhor Juiz Conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, António Augusto Pinto dos Santos Carvalho.
in DRE
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