DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 831/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2016, SÉRIE II DE 2016-05-1274425668
IV Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação - Regraduação.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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