Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de fevereiro de 2016.
Delegação de competências na magistrada coordenadora do núcleo municipal de Portalegre.
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