Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.
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Despacho do Presidente do Conselho dos Julgados de Paz - renovação de nomeação como Juíza de Paz
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Despacho do Presidente do Conselho dos Julgados de Paz - renovação de nomeação como Juíza de Paz.
Regresso de licença sem vencimento de longa duração - Juiz de Direito Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira.
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