Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
Ministério da Agricultura e do Mar
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar.
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Publicação da correção das listas dos candidatos excluídos do concurso de admissão às provas de acesso às categorias de técnico de justiça principal e de escrivão de direito e homologação das notas obtidas nas provas de acesso às categorias de técnico de justiça principal e de escrivão de direito.
in DRE
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