Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis.
Provedoria de Justiça
Delegação de competências no provedor-adjunto mestre Jorge Correia de Noronha e Silveira.
Provedoria de Justiça
Delegação de competências na provedora-adjunta licenciada Helena Cecília Alves Vera-Cruz Pinto.
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
Nomeia o presidente e um vogal do conselho da Autoridade da Concorrência.
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE durante o 2.º semestre de 2013.
in DRE
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