Diário da República

Declaração n.º 177/2013. D.R. n.º 154, Série II de 2013-08-12

Supremo Tribunal de Justiça

Eleição do juiz conselheiro Dr. António Silva Henriques Gaspar como presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Declaração de Retificação n.º 36/2013. D.R. n.º 154, Série I de 2013-08-12

Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013.

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2013. D.R. n.º 154, Série I de 2013-08-12

Assembleia da República

Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012.

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