Assembleia da República
Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho.Resolução da Assembleia da República n.º 45/2013. D.R. n.º 66, Série I de 2013-04-04
Assembleia da República
Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas.Resolução da Assembleia da República n.º 46/2013. D.R. n.º 66, Série I de 2013-04-04
Assembleia da República
Pela não discriminação laboral de mulheres.Resolução da Assembleia da República n.º 47/2013. D.R. n.º 66, Série I de 2013-04-04
Assembleia da República
Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres.in DRE
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