Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011. D.R. n.º 199, Série I de 2011-10-17
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009.
Acórdão n.º 396/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011).
Acórdão n.º 397/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17
Tribunal Constitucional
Confirma o Acórdão n.º 167/2011 que não julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Acórdão n.º 398/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 9.º da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, na parte em que impede a aplicação imediata do novo regime de exercício das responsabilidades parentais a situações em que os progenitores do menor não tenham sido casados, nem vivam ou tenham vivido em condições análogas às dos cônjuges.
Acórdão n.º 399/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17
Tribunal Constitucional
Confirma o Acórdão n.º 130/2011 que não julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário