Parecer n.º 152/2004-C. D.R. n.º 126, Série II de 2011-07-04
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Integração da divisão de prédio rústico (para rectificação de estremas e cuja parte sobrante se destina a construção) no conceito legal de operação de loteamento.
in DRE
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