Do discurso jurídico

Por Dr. Rui Rangel
Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa

(in Correio da Manhã)

"A simbologia deste acto fica sempre mais negra do que as vestes solenes que pintam o salão nobre do STJ.

Na abertura do ano judicial, os discursos sobre a Justiça voltaram a desiludir. Tivemos discursos jurídicos velhos, sem qualquer novidade digna de relevo, proferidos por gente ‘cansada’.

O que fica na memória é, apenas, a pompa e circunstância e o ritualismo de uma solenidade que já se encontra ultrapassada e da qual as pessoas estão cada vez mais distantes. É, também, o momento que se aproveita para limpar e vestir a toga e a beca, adornadas com colares napoleónicos, sem qualquer significado para os destinatários da Justiça.

O que temos tido é uma constante repetição de actos inúteis, que igualmente têm servido para pequenos diálogos nos corredores, sem grande importância, entre os homens da justiça e do poder político, que durante todo ano vivem de costas voltadas uns para os outros. Assim, este acto nenhum significado tem, não passando de um ‘desfile’ de discursos sem efeitos práticos no melhoramento do sistema judicial.

É uma verdade histórica que a Justiça precisa de viver escudada por uma grande carga simbólica. Os elementos simbólicos da Justiça fazem falta, mas não devem perder o sentido estético das coisas, para não se tornarem desrespeitados. Não devem perder o sentido da adequação à modernidade que não é incompatível com aqueles, nem a substância e a riqueza inovatória das mensagens, que se querem perenes.

A simbologia deste acto fica sempre mais negra do que as vestes solenes que pintam o salão nobre do STJ, porque a oferta é sempre a mesma, com discursos que se repetem há mais de cem anos, vagos, pobres, que não se identificam com as pessoas e pejados de petições de princípios que nunca se cumprem, com apelos a falsos consensos, que o dia-a-dia da vida se encarrega de denunciar.

Nunca temos discursos inquietantes, inovadores e singulares nos resultados, que abram as novas avenidas, de que nos fala António Sérgio, na Justiça. É urgente repensar os seus valores simbólicos e reinventar um novo discurso jurídico, para que o povo não se afaste ainda mais da Justiça, deslegitimando-a, com custos irreparáveis para o Estado de Direito.

JUSTIÇA CONSTITUCIONAL

Diga-se o que se disser sobre os méritos da justiça constitucional, que são inegáveis, não pode aceitar-se que este tribunal leve dois anos para decidir a legitimidade processual dos pretensos pais adoptivos, na regulação do poder paternal. E não pode aceitar-se porque a questão jurídica em análise se afigura simples.

E nesta instância ainda se torna mais simples, logo, mais injustificado o atraso, porque os juízes conselheiros que aí prestam funções têm todas as condições para o exercício do cargo, com vários assessores jurídicos, secretárias privativas e gabinetes ao nível dos membros do Governo. São verdadeiros ‘príncipes’, com condições que não têm paralelo com as dos colegas que exercem funções na Justiça comum, a mais pobre e indigente de todas. No Tribunal Constitucional, o Governo não regateia meios e condições. Portanto, nenhuma razão o povo encontra para este atraso.

SEGURANÇA

É preocupante e a ter em consideração o aumento registado na criminalidade em 2006, de 2% a 4%, aumento esse que não se verificou em anos anteriores.

PACTO DE JUSTIÇA

É com aplauso que se anota a inclusão, no Pacto da Justiça, de novas medidas para o Conselho Superior da Magistratura. Autonomia financeira e administrativa e novas regras, para vogais indicados pelo poder político, a merecerem atenção. Ainda bem."