Discurso do Presidente da República na abertura do Ano Judicial

"Senhor Presidente da Assembleia da República

Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Senhor Ministro da Justiça

Senhor Procurador-Geral da República

Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados

Minhas Senhoras e Meus Senhores

Excelências,

A poucos dias de completar um ano sobre a minha posse como Presidente da República, não poderia ter melhor oportunidade e mais qualificada audiência do que esta sessão de abertura do ano judicial para, de novo, sublinhar um dos desafios mais importantes na afirmação de um Estado de direito democrático – a Justiça e a sua boa administração.

Como tenho sustentado em várias intervenções, desde logo no meu discurso de posse, é cada vez mais uma exigência da cidadania e da defesa dos princípios basilares do Estado democrático que o nosso sistema de Justiça esteja dotado das condições necessárias de funcionamento rigoroso, atempado e isento, que permitam afirmar a sua credibilidade e eficiência.

É hoje pacificamente reconhecido que, no domínio da Justiça, não se jogam apenas preocupações de lentidão na decisão dos processos judiciais, como principalmente a credibilidade e o prestígio das instituições judiciárias, enquanto componentes de um poder do Estado que condiciona o desenvolvimento social e económico e o sentimento de segurança dos cidadãos na defesa dos seus direitos e liberdades fundamentais.

A experiência deste último ano veio demonstrar a razão dos que defendem uma política activa para a Justiça, baseada numa congregação de esforços entre os órgãos do Estado e os principais agentes e protagonistas do sistema judiciário.

Essa política é a mais adequada ao estabelecimento de entendimentos alargados quanto às soluções necessárias para a dissolução dos bloqueios institucionais, estruturais e organizativos, sem a qual não é possível a criação de um clima favorável à mudança e à aplicação de reformas e medidas de fundo de que o sector da justiça globalmente carece.

Devo aqui deixar registado que nos múltiplos encontros que mantive com os principais responsáveis da área da justiça - desde o Governo e forças partidárias aos presidentes dos Supremos Tribunais, ao Procurador-Geral da República, às estruturas representativas das magistraturas, às associações profissionais das classes forenses - foi possível reconhecer uma nova vontade de diálogo com vista à superação das dificuldades estruturais e uma urgência na adopção de um programa de reformas dos principais Códigos, da organização judiciária e da formação jurídica e profissional, no qual pudessem participar activamente todos os interessados.

Acima de tudo, encontrei uma vontade generalizada para que se caminhe no sentido de uma actuação conjugada, que permita arredar um certo sentimento de crise instalada, por forma a retomar a credibilidade e a eficiência do sistema de justiça, ao serviço do Estado moderno e dos valores da liberdade, da segurança e da paz social.

Na sequência do clima de apaziguamento e da vontade política que hoje marca o sector da Justiça, considero reunidas as condições para que 2007 seja o ano em que se concretizem as medidas legislativas e organizativas para um melhor e mais exigente funcionamento do sector da administração da Justiça.

Estou certo de que os agentes e os protagonistas envolvidos no processo de mudança estarão à altura das suas responsabilidades.

As principais forças políticas chegaram a um entendimento quanto a um conjunto alargado de reformas, algumas delas já em discussão na Assembleia da República, que espero venham a possibilitar um funcionamento processual mais ágil e eficiente e uma mais célere resposta do aparelho judicial, sem diminuição das garantias essenciais para os cidadãos.

Na produção e apreciação da legislação exigida pelo programa de reformas, é importante recolher o contributo de todos os agentes da Justiça, a começar pelos que directamente serão chamados a aplicá-la no seu quotidiano profissional.

Mas é também indispensável a adopção de um sistema de avaliação permanente, quer da adequação e rigor das medidas adoptadas, quer do desempenho dos diversos agentes, segundo critérios de exigência e qualidade que os cidadãos esperam de uma boa administração da Justiça.

Para que sejam afirmados os princípios constitucionais da independência e autonomia do poder judicial, este deverá ser reconhecido pela responsabilidade das suas decisões e merecer uma irrestrita confiança da sociedade, a começar pelos cidadãos nele envolvidos.

O aprofundamento da relação de confiança entre a sociedade e o poder judicial não é uma tarefa que recai exclusivamente sobre os agentes políticos, nem depende apenas de reformas no plano legislativo ou organizativo. Trata-se, ao invés, de um esforço que deve ser partilhado pelas próprias magistraturas, pois é nelas, em primeira linha, que assenta a confiança dos cidadãos na justiça.

Estou certo de que o País pode contar com o contributo activo dos magistrados para o prestígio e a dignidade das instituições que servem, nomeadamente através do seu empenho profissional na qualidade e celeridade das decisões que proferem.

Espera-se, igualmente, uma intervenção cada vez mais qualificada e exigente dos advogados no sistema de Justiça, não apenas em defesa dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, mas como factor de credibilização e eficácia da Justiça.

No tempo da sociedade de informação em que vivemos, as questões da justiça continuarão a possuir uma grande visibilidade e a merecer um interesse acrescido por parte dos meios de comunicação social e dos cidadãos. Trata-se de um desafio particularmente responsabilizante para todos os agentes judiciários, dos quais se exige uma atitude de discrição e autocontenção, avessa a excessos de exposição pública ou de protagonismo mediático.

Como já tive ocasião de afirmar, o Presidente da República dará, no quadro das suas competências, todo o seu apoio às mudanças necessárias ao fortalecimento da legitimação democrática das instituições judiciárias, à garantia da sua independência e ao prestígio dos seus titulares.

Mas cabe-lhe também, com os outros órgãos de soberania, pugnar pelo funcionamento de um sistema judicial que, dispondo dos meios e instrumentos de apoio necessários, sirva com qualidade e eficiência os valores da justiça e as necessidades do País.Gostaria, enfim, de reiterar o meu compromisso e profundo empenhamento neste projecto de importância nacional, pois dele depende a qualidade da nossa democracia e o bem-estar futuro dos Portugueses."

Fonte: Presidência da República