Diário da República

Aviso n.º 7484/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série II de 2019-04-30 122191143

Conselho Superior da Magistratura

Resultado final do processo eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura

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Diário da República

Parecer n.º 35/2017 - Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29 122184086

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Convocatória, por instrutor do processo disciplinar, de docente em férias para realização de diligência processual

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Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 469/2019 - Diário da República n.º 80/2019, Série II de 2019-04-24 122164332

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça

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Diário da República

• Lei n.º 29/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23122151045

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

• Lei n.º 30/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23122151046

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
• 
  

Despacho n.º 4287/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série II de 2019-04-23 122157427

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

Substituição do Sr. Administrador Judiciário

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Diário da República

Portaria n.º 120/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22122145255

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Aprovação dos novos modelos dos cadernos eleitorais constantes dos anexos I a V da presente Portaria

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Diário da República

Portaria n.º 118/2019 - Diário da República n.º 77/2019, Série I de 2019-04-18122142341

FINANÇAS E JUSTIÇA

Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pela Portaria n.º 93/2017, de 6 de março, com as alterações resultantes da Declaração de Retificação n.º 10/2017

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17122124253

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

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Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 108/2019 - Diário da República n.º 68/2019, Série II de 2019-04-05 122025396

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), quando interpretadas no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para, em 15 dias, pagar quantia não superior a EUR15 000,00 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa morada, em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 12.º, faz presumir a notificação do requerido, nos casos em que a morada para onde se remeteram ambas as cartas de notificação coincide com o local obtido junto das bases de dados de todos os serviços enumerados no n.º 3 do artigo 12.º

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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 11/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04121987030

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade»

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Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03121942396

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação

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Diário da República

Aviso n.º 5885/2019 - Diário da República n.º 65/2019, Série II de 2019-04-02 121894222

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público reportada a 31/12/2018

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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01121748965

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional

Decreto-Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01121748967

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Deliberação (extrato) n.º 379/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série II de 2019-04-01 121784728

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação da comissão de serviço de inspetores do Ministério Público

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Diário da República

• Lei Orgânica n.º 1/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29121712770

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

• Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29121712771

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

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Diário da República

• Lei n.º 26/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665677

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública

• Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665678

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro

• Decreto-Lei n.º 42/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665679

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Estabelece o regime da cessão de créditos em massa

• Portaria n.º 92/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665681

  JUSTIÇA
  Procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

• Portaria n.º 93/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665682

  JUSTIÇA
  Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro

• Deliberação (extrato) n.º 365/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série II de 2019-03-28 121698866
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juíza conselheira para o Supremo Tribunal de Justiça
• Despacho (extrato) n.º 3488/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série II de 2019-03-28 121698867
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto Dr. António Luís Terrível Cravo Roxo
• Parecer n.º 1/2018 - Diário da República n.º 62/2019, Série II de 2019-03-28 121698868
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Associação Sindical - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública - Liberdade Sindical - Organizações não-governamentais

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Diário da República

Lei n.º 25/2019 - Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26121579602

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização

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Diário da República

• Aviso (extrato) n.º 5171/2019 - Diário da República n.º 59/2019, Série II de 2019-03-25 121461692
  Conselho Superior da Magistratura
  Listas admitidas para a eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura
• Deliberação (extrato) n.º 352/2019 - Diário da República n.º 59/2019, Série II de 2019-03-25 121461693
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Nomeação de juiz militar para a secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul
• Deliberação (extrato) n.º 353/2019 - Diário da República n.º 59/2019, Série II de 2019-03-25 121461694
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de magistrada do Ministério Público Coordenadora de Comarca de Coimbra

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/2019 - Diário da República n.º 57/2019, Série I de 2019-03-21121313031

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reduz a duração do período de formação inicial do V Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Diretiva n.º 2/2019 - Diário da República n.º 57/2019, Série II de 2019-03-21 121357301

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000: estrutura funcional e procedimentos da Autoridade Central

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19121260108

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho - I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal do texto, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e teleológica. III. A cláusula 68.ª, alínea b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a «APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada» e a «FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal», publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2010, na parte impugnada [categoria e nível a atribuir aos trabalhadores da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que, à data da reclassificação, têm 8 ou mais anos de antiguidade na categoria] deve ser interpretada da seguinte forma: «Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CTT publicado no BTE n.º 15, de 22/04/10) reuniam o requisito referente à antiguidade»

Anúncio (extrato) n.º 41/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19 121254223

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Listas de antiguidade reportadas a 31 de dezembro de 2018

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18121131616

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais.

Portaria n.º 80/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18121131617

JUSTIÇA

Procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro, e 233/2018, de 21 de agosto

Aviso (extrato) n.º 4519/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série II de 2019-03-18 121154278

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Nomeação do Juiz Conselheiro Alziro Antunes Cardoso como Juiz Conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo

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Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 7/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série II de 2019-03-15 121075717

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

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