A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de compensação do património comum sobre o património do dono da coisa nova, com vista à reposição do equilíbrio patrimonial.
Designação do Governo para a Comissão Nacional de Eleições.
Procede à extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.
in DRE
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
in DRE
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República: n.os 1 e 3 do artigo 98.º, n.º 3 do artigo 101.º, n.º 1 do artigo 105.º quando conjugado com o n.º 3 do artigo 98.º; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 87.º-B, aditado à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, pelo artigo 3.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas que integram o pedido.
in DRE
“Vamos embora”
Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.
Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.
Designa os membros do conselho de administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2025-2026 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.
in DRE
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
Estabelece o regime de definição de preços para as Estruturas Residenciais de Reintegração previstas no Programa de Desinstitucionalização de pessoas com doença mental crónica.
in DRE
Despacho (extrato) n.º 9165/2025
Assembleia da República
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, deduzido por João Carlos Maciel Embaixador.
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de São Roque do Pico, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.
Tribunal de Contas
Nomeação do juiz conselheiro José António Mouraz Lopes para o quadro do Tribunal de Contas a título definitivo.
in DRE
