Presidência do Conselho de Ministros
Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o movimento judicial ordinário de 2025 para os Tribunais Administrativos e Fiscais de 1.ª instância.
in DRE
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