ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Retifica os quadros referidos no ponto iv do Despacho (extrato) n.º 7844/2022, referente aos turnos de sábados e feriados no período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2023 do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
in DRE
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